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Lei 42/2006 de 25 de Agosto
Revalidações
1-Entrega de Boletim de Revalidação em vigor, com indicação da participação desportiva efectuada;
2-Certificado resultante de Atestado Médico, onde se comprove aptidão física e psíquica para a pratica desportiva;
3-Fotocópia da Licença de Tiro Desportivo, emitida pela P.S.P.
4-Pagamento de taxa de 40€, quando a renovação for efectuada nos meses indicados (Novembro e Dezembro);
5-Se a renovação for solicitada a partir de 1 de Janeiro, inclusive, e até 30 de Junho de 2010, será aplicada uma sobretaxa de 20 €, sendo o custo total da Licença de 60€;
6-Os atiradores Juniores e Juvenis têm uma redução de 50% no valor indicado no ponto 4.
Inscrições
(Novos Atiradores):
1-Ficha de inscrição e Boletim de Inscrição (com indicação da época de exame pretendida); 1-Ficha de inscrição e Boletim de Inscrição (com indicação da época de exame pretendida);
2-Certificado resultante de Atestado Médico;
3-Fotocopia do Bilhete de Identidade e Cartão Contribuinte;
4-Pagamento de Taxas de Exame e Licença Federativa 80 € (Taxa de Exame 40€ + Taxa de Licença Federativa 40€);
5-1 fotografia colorida;
6-Os atiradores Juniores e Juvenis têm uma redução de 50% no valor da Taxa da Licença Federativa, mantendo-se a Taxa de Exame indicada no ponto 4, devem portanto pagar 60€.
7-As faltas a exame, justificadas até 5 dias após a data da realização do mesmo, implicam a perda , a favor da FPTAC, da taxa de Exame, mantendo-se o atirador credor da Taxa para a Licença Federativa (40€);
8-No caso de faltas injustificadas, ou justificadas fora do prazo indicado no ponto anterior, os valores liquidados (taxa de exame + taxa Federativa) revertem integralmente a favor da FPTAC.
Para qualquer esclarecimento, por favor contacte os nossos serviços.
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